Advogados Penalistas: Defesa em Busca e Apreensão Domiciliar e Sequestro de Celulares
A inviolabilidade do domicílio e a privacidade digital estão protegidas pela Constituição argentina. Intervimos de imediato em Buenos Aires (CABA e Província) para controlar a legalidade do procedimento, os bens apreendidos e o acesso aos seus dispositivos.
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Nulidades de Busca e Apreensão e Cadeia de Custódia Digital
A busca e apreensão domiciliar (allanamiento) é uma medida excepcional. Para ser válida, deve respeitar as exigências do Código Processual Penal aplicável: mandado emitido por juiz competente, fundamentação clara, horário permitido, domicílio correto e testemunhas hábeis. Cada um desses pontos é uma possível linha de defesa se a polícia se excedeu.
Quando se apreende celulares, notebooks ou dispositivos eletrônicos, o controle da defesa é crítico. Verificamos a cadeia de custódia: como o equipamento foi lacrado, quem o transportou, onde foi guardado e com qual alcance a perícia foi ordenada. Se houve acesso informal ao conteúdo, ou sem ordem específica, questionamos essa prova.
Agir rapidamente permite documentar irregularidades — testemunhas de conveniência, danos no domicílio, pressões para obter senhas — que serão a base de incidentes de nulidade, pedidos de exclusão probatória e, conforme o caso, do encerramento definitivo do processo (sobreseimiento).
Também analisamos se a busca se estendeu a outros locais (casa de familiares, local de trabalho, veículos) sem autorização, ou se foram apreendidos bens sem relação com a investigação. Todo excesso é material para a defesa.
Estratégia de Defesa Técnica
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Controle de legalidade
Nos constituímos rapidamente no processo, pedimos cópia da ata e verificamos se o que as forças de segurança fizeram coincide com o que o mandado autorizava.
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Incidentes de nulidade
Se houve entrada sem mandado, violação de domicílio ou coação para obter senhas, pleiteamos a exclusão dessa prova e de tudo o que foi construído a partir dela.
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Perícias informáticas
Designamos perito de parte para controlar a extração de dados (ex.: UFED), a integridade dos arquivos e evitar qualquer manipulação de conversas ou documentos.
Conhecemos os critérios habituais de promotorias e tribunais argentinos nesse tipo de causa. Consulte nossa Biblioteca de Jurisprudência Penal.
O que fazer após uma busca e apreensão
Estas ações simples podem fazer a diferença quando chegar o momento de discutir a legalidade do procedimento.
1. Solicite cópias
Peça cópia da ata de busca e apreensão e registre qualquer irregularidade que você tenha observado: horários, danos, pressões, testemunhas ausentes durante os achados.
2. Faça um inventário
Anote tudo o que foi levado: dispositivos, dinheiro, documentação, chaves, veículos. Esse inventário será fundamental para controlar a devolução e a cadeia de custódia.
3. Consulte antes de declarar
Não assine declarações nem "explicações voluntárias" sem falar antes com seu advogado. O que você disser no calor do momento pode condicionar toda a causa.
Perguntas frequentes sobre busca e apreensão e sequestro de dispositivos
Precisa de Assistência Urgente por Busca e Apreensão?
A etapa inicial da investigação é crítica. Controlar os procedimentos invasivos ordenados por promotorias e juízes é fundamental para encontrar possíveis nulidades nesses atos.
CONTATAR UM ADVOGADOTemas-chave sobre busca e apreensão e requisas
Acesso rápido para entender garantias, nulidades, sequestro de dispositivos e prova digital.
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