Dogmática Penal e Recursos: Defesa de Alta Complexidade Técnica
Quando o caso parece perdido, a diferença está na excelência técnica. O Mestre em Direito Penal, Dr. Jacobo Iván Selser, desmonta a acusação com argumentos técnico-jurídicos que advogados sem essa especialização frequentemente deixam passar.
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A Teoria do Delito Aplicada à sua Defesa
1. Atipicidade (Não é Crime)
Argumentamos que a conduta imputada, ainda que real, não preenche todos os elementos exigidos pelo Código Penal argentino. Exemplo: se falta o dolo (intenção de causar dano), o fato pode ser atípico — sem tipo, não há crime.
2. Autoria e Participação
Determinamos seu papel exato no fato. Se você não foi o autor principal, mas apenas um partícipe secundário, a pena se reduz. É fundamental distinguir entre autor, coautor, partícipe necessário e partícipe secundário — categorias com consequências penais muito distintas.
3. Nulidades Processuais
Analisamos cada passo da investigação — buscas domiciliares, escutas, apreensões. Se houve violação de garantia constitucional ou vício processual, a prova deve ser anulada (exclusión probatoria), retirando a sustentação da acusação.
Apelação, Cassação e Recurso Extraordinário
Se você foi condenado em primeira instância ou a prisão preventiva foi confirmada, o processo não acabou. Levamos a defesa até as máximas instâncias judiciais argentinas:
- Apelação às Câmaras: revisão da prisão preventiva ou da pena imposta em primeira instância.
- Recurso de Cassação (casación): correção de erros no exame do fato, do direito ou da valoração da prova na sentença. Cumpre função revisora de direito com paralelos funcionais ao REsp/STJ, embora operado sob pressupostos e limites próprios do direito processual penal argentino.
- Corte Suprema Argentina: instância final para questões constitucionais e de transcendência federal, com admissibilidade e doutrina próprias do direito argentino — não equivalente direto ao RE/STF, embora compartilhe função de controle constitucional.
Publicações e Doutrina
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