Atuação pro bono: em casos excepcionais, assumimos a representação sem honorários
Transparência primeiro: o pro bono é uma exceção com critérios claros, não uma promessa geral.
O escritório Selser, Testa & Asociados assume, em situações muito específicas, a representação penal de vítimas sem cobrança de honorários (ad honorem). Não é um serviço padrão, não é um desconto e não é gratuidade automática. É uma decisão institucional seletiva, com critérios de elegibilidade definidos, que busca garantir acesso real à Justiça para quem enfrenta barreiras econômicas concretas e cujo caso reúne as condições para uma representação eficaz.
Se você não tem certeza se se enquadra nos critérios, leia esta página antes de entrar em contato. Se ao final tiver dúvidas, entre em contato — avaliaremos sem compromisso e sem custo. Se não for possível assumir o caso, indicaremos os recursos públicos disponíveis para a sua situação.
O que significa pro bono em um escritório privado
O que é
- Representação penal sem cobrança de honorários (ad honorem) em casos que reúnem os critérios de elegibilidade.
- A mesma qualidade técnica dos casos pagos — sem distinção de dedicação, estratégia ou presença em audiências.
- Uma decisão institucional voluntária do escritório, baseada em responsabilidade social e acesso à Justiça.
- Limitado a um número restrito de casos por período — o cupo é real, não retórico.
O que não é
- Não é a Defensoría Pública argentina (organismo estatal gratuito por lei para réus sem recursos — diferente de vítimas).
- Não é um desconto de honorários nem honorários condicionados ao êxito do caso.
- Não é uma consulta jurídica gratuita ilimitada nem orientação informal.
- Não é disponível para casos sem viabilidade processual evidente, independentemente da situação econômica.
Critérios de elegibilidade
O escritório avalia quatro dimensões em conjunto. Nenhuma isolada é suficiente — todas devem estar presentes para que a avaliação avance.
Vulnerabilidade econômica real
Requisito fundamentalImpossibilidade documentada de arcar com os honorários de um advogado privado sem comprometer necessidades básicas (moradia, alimentação, transporte, filhos a cargo). Não basta preferir não pagar — a impossibilidade deve ser real e verificável. Situações típicas: vítima estrangeira sem vínculo laboral formal na Argentina, situação migratória precária, dependência econômica total do agressor.
Gravidade e trascendência do caso
Peso decisivoO caso envolve delitos de especial gravidade ou existe risco atual para a integridade física. Situações com maior peso na avaliação: tentativa ou consumação de femicídio (Art. 80 inc. 11 CP), violência doméstica extrema com risco de vida, crimes sexuais graves (Arts. 119-120 CP), delitos contra menores de idade. Casos de menor gravidade relativa dificilmente reúnem os critérios para pro bono.
Mérito processual real
Condição técnicaExistência de fatos concretos, provas disponíveis ou indícios suficientes para fundamentar uma atuação eficaz como querelante ou particular damnificado. Um caso sem sustento probatório mínimo — por mais grave que seja a situação — não permite uma representação útil. O pro bono não substitui a prova: requer que ela exista ou seja passível de ser produzida.
Disponibilidade interna
Limite realO número de casos pro bono ativos é limitado por razões de capacidade e qualidade de representação. Um caso que reúna os três primeiros critérios pode não ser aceito se o cupo estiver esgotado no período. Nesse caso, o escritório orienta sobre recursos públicos alternativos e pode revisitar a situação em um período posterior.
Situações que não se enquadram no pro bono
Para evitar expectativas equivocadas, listamos explicitamente o que não é coberto pela política pro bono do escritório.
- Capacidade econômica existente com preferência por não pagar. Se você pode contratar um advogado mas prefere não gastar, o pro bono não é para esse caso.
- Casos sem viabilidade processual mínima. Se não há fatos claros, provas ou indícios que sustentem uma representação como querelante, o pro bono não resolve essa lacuna.
- Consultas jurídicas informais ou orientação pontual. O pro bono implica representação ativa no processo — não é um serviço de consulta avulsa gratuita.
- Honorários condicionados ao resultado. O escritório não opera nessa modalidade para causas de vítimas — é pro bono total ou honorários acordados, sem meio-termo.
- Delitos de menor gravidade sem agravantes. Casos que podem ser atendidos eficazmente pelos recursos públicos gratuitos disponíveis geralmente não requerem pro bono privado.
- Segundo ou terceiro caso da mesma pessoa. Salvo exceções muito justificadas, o pro bono é por caso — não cria um vínculo de gratuidade permanente.
Recursos públicos gratuitos na Argentina para vítimas de crimes
Mesmo que o pro bono do escritório não seja possível para o seu caso, existem organismos estatais que oferecem assistência jurídica gratuita na Argentina. Conhecê-los é parte do seu direito de acesso à Justiça.
OFAVyT — Oficina de Asistencia a la Víctima
Organismo do Ministerio Público Fiscal da Nação que presta assistência jurídica, psicológica e social gratuita a vítimas de crimes federais e nacionais. Atua em CABA e com cobertura nacional.
Acesso: diretamente nos Tribunales Federales ou via 0800-333-7484.
Linha 144 — Violência de Gênero
Linha telefônica gratuita, disponível 24 horas, para vítimas de violência de gênero. Oferece orientação, acompanhamento e derivação a recursos jurídicos e psicológicos gratuitos em todo o país.
Acesso: ligue 144 (gratuito de qualquer telefone na Argentina).
Patrocínio Jurídico Gratuito (UBA / UNLP)
As faculdades de Direito da UBA, UNLP e outras universidades nacionais oferecem patrocínio jurídico gratuito a pessoas sem recursos, incluindo vítimas de delitos. O atendimento é feito por estudantes supervisionados por docentes.
Acesso: Consultório Jurídico da UBA, Av. Corrientes 2002, CABA.
Centros de Acceso a la Justicia (CAJ)
Centros do Ministerio de Justicia distribuídos em bairros de CABA e localidades da Província de Buenos Aires. Oferecem orientação jurídica gratuita em diversas áreas, incluindo violência doméstica e questões penais.
Acesso: localize o CAJ mais próximo em accesoalajusticia.gob.ar
Defensoría del Pueblo de CABA e PBA
Organismos de controle independente que, além das suas funções institucionais, orientam cidadãos sobre acesso a direitos e recursos disponíveis, incluindo assistência a vítimas de crimes.
CABA: defensoria.org.ar | PBA: defensorba.org.ar
Consulado Brasileiro
O Consulado Geral do Brasil em Buenos Aires pode orientar cidadãos brasileiros sobre recursos locais disponíveis e, em casos graves, facilitar o contato com organismos de assistência. Não presta representação jurídica direta, mas pode ser um primeiro ponto de contato.
Acesso: cgbaires@itamaraty.gov.br | Rua Cerrito 1350, CABA.
Como solicitar a avaliação pro bono
O processo tem três etapas. Não há custo em nenhuma delas.
Contato inicial
Envie uma mensagem por WhatsApp ou e-mail com: descrição resumida dos fatos, tipo de delito envolvido, situação processual atual (se há processo aberto ou não) e situação econômica de forma objetiva. Não precisa ser extenso — o suficiente para entendermos se há elementos para avaliação.
Avaliação interna
O escritório analisa os critérios com base nas informações recebidas e responde em até 5 dias úteis com uma posição preliminar: se há condições para aprofundar a avaliação, se não há condições e quais recursos alternativos existem, ou se precisamos de mais informações para decidir.
Documentação e decisão final
Se a avaliação preliminar for positiva, solicitamos documentação complementar (provas disponíveis, dados do processo se existir, dados da situação econômica). Com isso, tomamos a decisão final e, se for positiva, formalizamos a relação com a assinatura de instrumento de mandato.
O que incluir no contato inicial (não é necessário ter tudo)
- Descrição resumida dos fatos e do delito envolvido.
- Se há processo penal aberto — número e jurisdição, se souber.
- Se há medida protetiva vigente e se foi descumprida.
- Dados de nationalidade e situação migratória na Argentina, se relevante.
- Situação econômica atual de forma objetiva (trabalho, renda, dependentes).
- Se já consultou ou foi atendida por algum organismo público (OFAVyT, CAJ, Linha 144, etc.).
- Provas ou documentação que tenha disponível.
- Urgência do caso — se há risco atual ou prazo processual próximo.
Também por e-mail:
estudio@stabogados.com.ar
Escritório argentino. Atendimento em português para casos
na Argentina.
Já está no Brasil? Pode iniciar a representação sem viajar à Argentina.
Se você retornou ao Brasil, a solicitação de avaliação pro bono pode ser feita de forma remota. Caso o caso seja aceito, a formalização da representação se faz por Procuração com Apostila de Haia (lavrada em cartório brasileiro e apostilada), sem necessidade de deslocamento. Todo o acompanhamento posterior é em português, por WhatsApp e e-mail.
Perguntas frequentes
Não é um serviço público nem uma obrigação legal — é uma decisão institucional voluntária e seletiva, limitada a um número restrito de casos por período. É diferente da Defensoría Pública argentina (organismo estatal que representa acusados sem recursos — não vítimas) e dos serviços de patrocínio jurídico gratuito das universidades e organismos estatais. O pro bono do escritório é uma opção complementar para situações que os recursos públicos não conseguem absorver adequadamente.
(1) Vulnerabilidade econômica real — impossibilidade documentada de arcar com honorários profissionais privados sem comprometer necessidades básicas.
(2) Gravidade e trascendência do caso — delitos graves como tentativa ou consumação de femicídio, violência doméstica extrema, crimes sexuais, delitos contra menores.
(3) Mérito processual real — existência de fatos, provas ou indícios que sustentem uma representação eficaz.
(4) Disponibilidade interna — o número de casos pro bono ativos é limitado por período.
A reunião de todos os critérios não garante aceitação — é o pré-requisito para a avaliação. A decisão final é discricionária do escritório.
Não é um desconto nos honorários, nem honorários condicionados ao resultado do caso. Não é uma consulta jurídica gratuita avulsa. Não é para casos sem viabilidade processual evidente, independentemente da situação econômica. Não é para quem tem capacidade econômica mas prefere não pagar. Não é um vínculo de gratuidade permanente — o pro bono é por caso.
Os casos que não reúnem os critérios recebem orientação sobre os recursos públicos disponíveis, que na Argentina são amplos e gratuitos — e que frequentemente são a via mais adequada.
OFAVyT (Oficina de Asistencia a la Víctima y al Testigo) do Ministerio Público Fiscal — assistência jurídica, psicológica e social gratuita. Contato: 0800-333-7484.
Linha 144 — orientação gratuita 24h para vítimas de violência de gênero, com derivação a recursos jurídicos.
Patrocínio Jurídico Gratuito da UBA — Av. Corrientes 2002, CABA, e unidades na Provincia.
Centros de Acceso a la Justicia (CAJ) — distribuídos em CABA e interior, com orientação jurídica gratuita.
Consulado Brasileiro em Buenos Aires — pode orientar cidadãos brasileiros e facilitar contato com recursos locais.
Isso se aplica tanto ao processo penal como à solicitação de medidas protetivas em casos de violência doméstica. A situação migratória irregular pode, inclusive, ser um fator que contribui para a avaliação de vulnerabilidade econômica.
Etapa 1 — Contato inicial: envio de dados básicos do caso e da situação econômica por WhatsApp ou e-mail.
Etapa 2 — Avaliação interna: o escritório analisa os critérios e responde em até 5 dias úteis com uma posição preliminar.
Etapa 3 — Documentação e decisão final: se a avaliação preliminar for positiva, solicita-se documentação complementar antes da decisão definitiva.
A resposta negativa inclui, sempre que possível, orientação sobre os recursos públicos mais adequados para o caso concreto. Em situações de urgência (risco atual, prazo processual iminente), indique-o explicitamente no contato inicial para priorização.
Se você acredita que reúne os critérios, o próximo passo é a avaliação — sem custo e sem compromisso.
Entre em contato com um resumo do caso e da sua situação econômica. Avaliamos e respondemos em até 5 dias úteis. Se não for possível assumir o caso, indicamos os melhores recursos públicos para a sua situação.
